PLE 040/2020 - Suspende o recolhimento de contribuições patronais e de prestações de acordos de parcelamento devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS, nos termos do art. 9.º, §2.º, da Lei Complementar n.º 173, de 28 de maio de 2020

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 09/10/2020
Última Movimentação da Proposição: 06/01/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/10/2020	Cadastrado no Sistema em: 09/10/2020	Download
09/10/2020	Protocolado em: 09/10/2020
09/10/2020	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade em: 09/10/2020
09/10/2020	Apreciação em Plenário em: 16/10/2020
16/10/2020	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
16/10/2020	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
16/10/2020	Parecer Jurídico nº 160/2020	Ver Íntegra Download
16/10/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2020	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
16/10/2020	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
16/10/2020	Aprovado em Votação Única por maioria
16/10/2020	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
19/10/2020	Redação Final	Ver Íntegra Download
06/01/2021	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 122/2020
06/01/2021	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 19/10/2020	Download