PLE 019/2008 - Institui no Município de Guaíba, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza , através do Programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômicos-Fiscais e altera os artigos 37, 62, 63, 69, 75 e 81 da Lei nº 1184, de 31 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2008
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2008
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/04/2008 | Aprovado em Votação Única em: 15/04/2008 |