PLE 204/1981 - Revoga Lei 531 de 05 de maio de 1980, cria padrão intermediário e dispõe sobre a nova remuneração do Magistério Público Municipal, regido pela CLT, não enquadrados na Lei 520 de 26.12.1979 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 18/12/1981
Última Movimentação da Proposição: 18/12/1981
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/12/1981 | Aprovado em Votação Única em: 18/12/1981 | Download |