PLE 199/1981 - Retifica o art. 1º, itens 5 e 70, da Lei 585, de 16 de setembro de 1981

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/11/1981
Última Movimentação da Proposição: 16/11/1981

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/11/1981	Aprovado em Votação Única em: 16/11/1981	Download