PLE 188/1981 - Altera alíquotas e acrescenta especificações na tabela I do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei 474, de 29.12.78 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 06/07/1981
Última Movimentação da Proposição: 06/07/1981
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/07/1981 | Aprovado em Votação Única em: 06/07/1981 | Download |