PLE 169/1980 - Dá nova redação ao artigo 61, § 1º e § 2º da Lei 520, de 26.12.79 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/1980
Última Movimentação da Proposição: 15/12/1980
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/12/1980 | Aprovado em Votação Única em: 15/12/1980 | Download |