PLE 156/1980 - Revoga o artigo 3º da Lei nº 543 de 26 de junho de 1980

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 13/10/1980
Última Movimentação da Proposição: 13/10/1980

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/10/1980	Aprovado em Votação Única em: 13/10/1980	Download