PLE 150/1980 - Altera os artigos 22, 49 e 53 da Lei nº 541, de 24 de junho de 1980

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 15/07/1980
Última Movimentação da Proposição: 15/07/1980

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/07/1980	Aprovado em Votação Única em: 15/07/1980	Download