PLE 148/1980 - Altera os artigos 22, 23, 24, 25 e 26 da Lei nº 83 de 31 de dezembro de 1970

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/06/1980
Última Movimentação da Proposição: 16/06/1980

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/06/1980	Aprovado em Votação Única em: 16/06/1980	Download