PLE 102/1979 - Cancela dívida ativa, juros, multa e correção monetária, isenta de impostos e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 21/05/1979
Última Movimentação da Proposição: 21/05/1979

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/05/1979	Aprovado em Votação Única em: 21/05/1979	Download