PLE 098/1979 - Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 474 de 29 de dezembro de 1978, e contém outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/1979
Última Movimentação da Proposição: 24/04/1979

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/04/1979	Aprovado em Votação Única em: 24/04/1979	Download