PLE 095/1979 - Estabelece condições para o reconhecimento de sociedade de utilidade pública

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/04/1979
Última Movimentação da Proposição: 16/04/1979

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/04/1979	Aprovado em Votação Única em: 16/04/1979	Download