PLL 085/2019 - Altera o art. 27, da Lei Municipal nº 1.759, de 19 de maio de /2003, que (Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar, dispondo, ainda, sobre o fundo municipal para a criança e o adolescente e dá outras providências)
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
AnexoAnexoDespacho de AdmissibilidadePropõe Substitutivo ao ProjetoAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoDocumento AnexadoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do ConsumidorSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 28/08/2019 |
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| 28/08/2019 | Protocolado em: 28/08/2019 | |
| 28/08/2019 | Protocolado em: 28/08/2019 | |
| 28/08/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 29/08/2019 | Parecer Jurídico nº 230/2019 |
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| 29/08/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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| 02/09/2019 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 02/09/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 02/09/2019 | Parecer Jurídico nº 236/2019 |
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| 02/09/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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| 02/09/2019 | Apreciação em Plenário em: 10/09/2019 | |
| 10/09/2019 | Baixa para Secretaria | |
| 11/09/2019 | Apreciação em Plenário em: 17/09/2019 | |
| 17/09/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 17/09/2019 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 18/09/2019 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 24/09/2019 | Documento Anexado | Download |
| 25/09/2019 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 25/09/2019 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 26/09/2019 | Apreciação em Plenário em: 01/10/2019 | |
| 01/10/2019 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 01/10/2019 | Resultados da Votação em: 01/10/2019 | |
| 03/10/2019 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 135/2019 | |
| 18/11/2019 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 24/10/2019 | Download |