PLE 093/1979 - Revoga a Lei nº 469 de 21 de dezembro de 1978 e declara área urbana

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 30/01/1979
Última Movimentação da Proposição: 30/01/1979

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/01/1979	Aprovado em Votação Única em: 30/01/1979	Download