PLE 092/1979 - Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 7 de 23 de maio de 1969

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 30/01/1979
Última Movimentação da Proposição: 30/01/1979

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/01/1979	Aprovado em Votação Única em: 30/01/1979	Download