PLL 081/2019 - Concede o direito ao cadeirante o embarque e desembarque em qualquer local dentro da rota que seja seguro ao trânsito e ao cadeirante no transporte público do município
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
AnexoAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoPropõe Substitutivo ao ProjetoAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do ConsumidorDocumento Anexado
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 07/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 23/08/2019 |
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| 23/08/2019 | Protocolado em: 23/08/2019 | |
| 23/08/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 30/08/2019 | Parecer Jurídico nº 235/2019 |
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| 30/08/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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| 09/09/2019 | Apreciação em Plenário em: 17/09/2019 | |
| 17/09/2019 | Baixa para Secretaria | |
| 18/09/2019 | Apreciação em Plenário em: 24/09/2019 | |
| 24/09/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 24/09/2019 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 25/09/2019 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 09/10/2019 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 09/10/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 09/10/2019 | Parecer Jurídico nº 271/2019 |
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| 09/10/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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| 16/10/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 16/10/2019 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 16/10/2019 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 30/10/2019 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 31/10/2019 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 04/11/2019 | Documento Anexado | Download |
| 07/11/2019 | Retirado por proponente |