PLE 086/1978 - Consolida a Legislação Tributária do Município, estabelecendo o Código Tributário Municipal
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 28/12/1978
Última Movimentação da Proposição: 28/12/1978
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/12/1978 | Aprovado em Votação Única em: 28/12/1978 | Download |