PLE 041/1977 - Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 335 de 07 de dezembro de 1976 e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 30/11/1977
Última Movimentação da Proposição: 30/11/1977

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/11/1977	Aprovado em Votação Única em: 30/11/1977	Download