PLE 032/1977 - Cria nova redação aos arts.251, 253 e 254 da Lei nº 120 de 15 de dezembro de 1966

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 26/09/1977
Última Movimentação da Proposição: 26/09/1977

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/09/1977	Aprovado em Votação Única em: 26/09/1977	Download