PLE 026/1977 - Revoga as Leis 163/72 e 226/73 e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 11/07/1977
Última Movimentação da Proposição: 11/07/1977

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/07/1977	Aprovado em Votação Única em: 11/07/1977	Download