PLE 060/1978 - Altera artigo 2º da Lei nº 429, de 17 de maio de 1978

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 05/06/1978
Última Movimentação da Proposição: 05/06/1978

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/06/1978	Aprovado em Votação Única em: 05/06/1978	Download