PLE 050/1978 - Revoga Leis e autoriza alienação de área de terras que passaram a pertencer ao município de Guaíba
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 24/04/1978
Última Movimentação da Proposição: 24/04/1978
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/04/1978 | Aprovado em Votação Única em: 24/04/1978 | Download |