PLE 050/1978 - Revoga Leis e autoriza alienação de área de terras que passaram a pertencer ao município de Guaíba

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/1978
Última Movimentação da Proposição: 24/04/1978

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/04/1978 Aprovado em Votação Única em: 24/04/1978