PLE 044/1978 - Retifica artigos da Lei nº 291, de 19/08/1975 Aprovado

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 10/03/1978
Última Movimentação da Proposição: 10/03/1978

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/03/1978	Aprovado em Votação Única em: 10/03/1978	Download