PLE 021/1975 - Transforma bem de uso comum em bem dominical para ser doado à Sociedade Amigos Balneário Alegria e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 07/07/1975
Última Movimentação da Proposição: 07/07/1975
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/07/1975 | Aprovado em Votação Única em: 07/07/1975 | Download |