PLE 008/1975 - Autoriza o recebimento da dívida ativa sem juros, multas e correção monetária

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 05/05/1975
Última Movimentação da Proposição: 05/05/1975

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/05/1975	Aprovado em Votação Única em: 05/05/1975	Download