PLE 145/1980 - Altera o artigo 1º da Lei 301, de 03.12.75, que autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado do RS uma área de 5.950 m²
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 05/05/1980
Última Movimentação da Proposição: 05/05/1980
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/05/1980 | Aprovado em Votação Única em: 05/05/1980 | Download |