PLE 145/1980 - Altera o artigo 1º da Lei 301, de 03.12.75, que autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado do RS uma área de 5.950 m²

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 05/05/1980
Última Movimentação da Proposição: 05/05/1980

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/05/1980 Aprovado em Votação Única em: 05/05/1980