PLE 141/1980 - Revoga a Lei nº 479, de 31 de janeiro de 1979

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 22/04/1980
Última Movimentação da Proposição: 22/04/1980

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/04/1980	Aprovado em Votação Única em: 22/04/1980	Download