PLE 134/1980 - Altera o artigo 15 e o § 2º do artigo 62 da Lei 520, de 26 de dezembro de 1979 e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 31/03/1980
Última Movimentação da Proposição: 31/03/1980

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/03/1980	Aprovado em Votação Única em: 31/03/1980	Download