PLL 024/2005 - Dá nova redação ao artigo 1º e Parágrafo Único da Lei nº 1045 de 16.06.91
Proponente: Ver. Ortêncio ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2005
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2005
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/08/2005 | Retirado da Pauta em: 23/08/2005 |