PLL 018/2005 - Torna obrigatório a colocação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de serviços de saúde públicos ou privados e funerários do Município de Guaíba
Proponente: Ver. Ernani Chacrinha (MDB)
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2005
Última Movimentação da Proposição: 23/06/2005
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/06/2005 | Retirado da Pauta em: 23/06/2005 |