PLE 006/1977 - Altera redação dos parágrafos únicos dos artigos 14, 15 e 16 da lei nº 99 de 11 de agosto de 1971 e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 07/03/1977
Última Movimentação da Proposição: 07/03/1977

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/03/1977	Aprovado em Votação Única em: 07/03/1977	Download