PLE 003/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Área de Interesse Específico Urbanístico - AIEU, para regularização fundiária

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/02/2018	Cadastrado no Sistema em: 16/02/2018	Download
16/02/2018	Protocolado em: 16/02/2018
28/02/2018	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
01/03/2018	Apreciação em Plenário em: 06/03/2018
06/03/2018	Baixa para Secretaria
07/03/2018	Apreciação em Plenário em: 13/03/2018
13/03/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2018	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
14/03/2018	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
14/03/2018	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
15/03/2018	Apreciação em Plenário em: 20/03/2018
20/03/2018	Resultados da Votação em: 20/03/2018
20/03/2018	Aprovado em Votação Única por Unanimidade
26/03/2018	Encaminhado via Ofício: 029/2018
29/05/2018	Sancionado em: 23/03/2018	Download