30 de Outubro de 2023
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, resolve COMUNICAR a comunidade Guaibense da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E EM MEIO ELETRÔNICO, a realizar-se no dia 09 de novembro do corrente ano, com início às 17:00 horas, com transmissão ao vivo no canal oficial do Facebook da Câmara Municipal de Guaíba (https://www.facebook.com/camaraguaiba), para debate e eventual proposição de sugestões referente aos seguintes temas:
- Debater sobre a possibilidade de buscar uma área descentralizada para edificação de um local amplo e público para a realização de grandes eventos, sejam eles artísticos, comerciais, religiosos, e outros, no Município;
- Discutir sobre a possibilidade de instalação de um centro permanente com estruturas individuais, energia elétrica, internet, água quente, corredores e tudo aquilo que for necessário, nos finais de semana seria para o artesanato e durante a semana para os pequenos agricultores, em área pública centralizada do Município;
- Plano Diretor: encontrar uma maneira de tornar a Lei nº 3081/2013 adaptada ao seu verdadeiro objetivo social, inserindo em seu teor alterações que permitam a correção de possíveis irregularidades encontradas em edificações do Município, a fim de torná-la efetivamente capaz de atender aos seus propósitos.
- Debater sobre o regramento para concessão de alvarás, tanto de funcionamento, localização e sanitários, com o intuito de substituir o habite-se por laudo de habitabilidade e conformidade emitido por profissional técnico (engenheiro ou arquiteto regularmente habilitado), onde esse profissional contratado possa concluir, após a devida vistoria, que o imóvel encontra-se em condições de exercer aquela atividade no local, substituído assim a exigência do habite-se.
Guaíba, 30 de Outubro de 2023.
Vereador Alex Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
