Edital de Audiência Pública

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

PLL 005/2022 - Altera a Lei Nº 4.067, de 12 de Novembro de 2021, que Institui a Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal - VTA e a redução gradativa do uso e dá outras providências. Proponente: Ver Ale Alves

PLL 163/2022 - Obriga construtoras e incorporadoras a repararem os danos que causarem a pisos, calçamentos, calçadas ou paralelepípedos. Proponente: Ver Manoel Eletricista

PLE 074/2022 - Dispõe sobre o pagamento de complemento no vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, em observância ao disposto no § 9º, do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal

PR 001/2023 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíba. Proponente: Mesa Diretora PLL 005/2023 - Altera a Lei Municipal no 1.207/1990 – Código de Posturas, dispondo sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências Proponente: Ver. Florindo

PLE 012/2023 - Institui a Lei de Incentivo ao Artista Guaibense - LIAG, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no município de Guaíba, o Programa de Apoio ao Artista e Técnicos de Guaíba - PROARTE - Guaíba, que consiste na finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros decorrentes de incentivos a contribuintes e do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal

O Presidente da Comissão de constituição, justiça e redação da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal e art. 135 do Regimento Interno, resolve, visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação das proposições em epígrafe, COMUNICAR à comunidade Guaibense da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada pela referida Comissão, no dia 08 de março do corrente ano, com inicio Às 17:00 horas com transmissão ao vivo no canal oficial do facebook da Câmara Municipal de Guaíba

(https://www.facebook.com/camaraguaiba/) e precencialmente no plenario do poder Legislativo Municipal, situado na Avenida Sete de Setembro nº 325. As proposições ora divulgadas estão disponíveis para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet no link:

PLL 005/2022 https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=21604

PLL 163/2022 :https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=27670

PLE 074/2022 https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=27310

PR001/2023https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/index.php?sec=proposicao&id=27926

PLL 005/2023 https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=28016

PLE 012/2023 https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=28688

Guaíba, 15 de fevereiro de 2023.

VER. ALEX MEDEIROS (PP)

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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