Orçamento Aprovado - Lei Orçamentária 2021 é aprovada pela Câmara Municipal.

Em sessão ordinária na terça-feira, 8, a Lei Orçamentária Anual (LOA), PL 043/2020, teve o seu Substitutivo aprovado, com Emendas, por unanimidade. A arrecadação estimada para 2021 é de R$ 389,7 milhões.

Neste projeto, foram aprovadas 149 emendas parlamentares, sendo 142 Emendas Impositivas (de execução obrigatória pelo Poder Executivo Municipal).Das Emendas impositivas, 87 são Emendas Individuais e 55 Emendas de Bancada; além das sete emendas autorizativas.

 

Emendas Parlamentares

        Para o próximo ano, conforme estimativa, o total das emendas impositivas individuais será de R$ 3.3 milhões, abaixo, portanto, do limite de 1,2% da previsão da Receita Corrente Líquida.

Já o total de total das emendas impositivas de bancada será R$ 2,7 milhões, também abaixo do limite de 1% da previsão da Receita Corrente Líquida.

 

Os Contemplados

Dentre as Organizações da Sociedade Civil contempladas pelas Emendas Impositivas estão: APAE; Amovijar; Associação Animais de 4 patas; Círculos de Pais e Mestres de Escolas Municipais; CTG Cruzeiro do Sul; CTG Gomes Jardim; Associação Guaibense Protetora dos Animais; PROJARI, dentre outras.

Conforme o Procurador Geral da Câmara, Fernando Bins, “Foi observada ainda a destinação de 0,6% da RCL das Emendas Impositivas Individuais para Ações e Serviços Públicos de Saúde, por força do art. 166, § 9º da CF/88 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)”.

 

Confira os Valores Destinados

 

Valores de emendas impositivas que coube a cada parlamentar (R$ 208.543,04).

 

Valores que coube a cada bancada (R$ 173.785,87 proporcional por parlamentar):

 

PTB - R$ 1.042.715,22

PP - R$ 521.357,61

PDT - R$ 347.571,74

PSL - R$ 173.785,87

PSDB - R$ 173.785,87

MDB - R$ 173.785,87

DEM - R$ 173.785,87

PL - R$ 173.785,87

Fonte: Câmara de Vereadores de Guaíba

 

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