DIVULGAÇÃO DO VALOR DE EMENDA IMPOSITIVA POR PARLAMENTAR

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DIVULGAÇÃO DO VALOR DE EMENDA IMPOSITIVA POR PARLAMENTAR

Tendo em vista que a Receita Corrente Líquida do Município de Guaíba prevista para o exercício 2020 é no valor de R$ 297.004.641,80 (duzentos e noventa e sete milhões quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos).

Considerando a inscrição dos 16 (dezesseis) parlamentares para apresentação de Emendas Impositivas, informamos o valor limite de R$ 222.753,48 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e cinqüenta e três reais e quarenta e oito centavos) para cada parlamentar apresentar suas Emendas Individuais Impositivas:

Cálculo e valor mínimo para ASPS:

*Cálculo: 1,2% da RCL – Receita Corrente Líquida prevista distribuída de forma igual entre os vereadores inscritos;

- 50% do valor total das emendas por parlamentar obrigatoriamente deve ser destinado às ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde);

- Sugere-se uma margem de segurança de 5% (cinco por cento) no valor de cada Emenda, em virtude do valor limite definitivo ser apurado somente após o encerramento do exercício de 2019, com base na receita efetivamente realizada.

Sala das Comissões, 07 de novembro de 2019.

< Voltar           Imprimir