DIVULGAÇÃO DE PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL (ART. 46 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL)

PL 104/2018 - Acrescenta o § 3.º, Incisos I, II e III ao Art. 44-A da Lei Municipal n.º 1027/1990 - Código de Posturas do Município de Guaíba

Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PPS)

LINK: https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=13207

PL 105/2018 - Altera os Incisos II e III do § 2.º do Art. 44-B, do Título III, Capítulo II, da Lei nº 1027/1990 - Código de Posturas do Município de Guaíba

Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PPS)

LINK: https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=13208

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