PLE 051/2017 - Dispõe sobre o Programa "Cidade Legal" e regulamenta os instrumentos de regularização fundiária no Município de acordo com a legislação federal
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 29/08/2017 | Download |
| 29/08/2017 | Protocolado em: 29/08/2017 | |
| 29/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/09/2017 | |
| 05/09/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 06/09/2017 | Apreciação em Plenário em: 12/09/2017 | |
| 12/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 12/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 12/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 13/09/2017 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 13/09/2017 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 18/09/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 01/12/2017 | Parecer Jurídico nº 381/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 11/04/2018 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 04/10/2019 | Retirado via Ofícios: Of. Gab. 649/2019, Of. Gab. 649/2019 e Of. Gab. 649/2019 por proponente |