EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

PROJETO DE LEI Nº 023/2018 "Dispõe sobre o pagamento de multa aos atos de maus-tratos ou crueldade cometidos contra animais, independentes das sansões previstas em outros dispositivos legais (Municipal, Estadual ou Federal) no município de Guaíba - RS e dá outras providências."

O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, resolve COMUNICAR a comunidade guaibense da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 26 de abril do corrente ano, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaíba, situado na Avenida Sete de Setembro, nº 325, para debate do Projeto de Lei nº 023/2018.

Guaíba, 17 de abril de 2018.

RENAN DOS SANTOS PEREIRA

Presidente

FERNANDA GARCIA

1ª Secretária

JONAS XAVIER

2º Secretário 

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