PLE 047/2017 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDE e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 09/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 13/11/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2017	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2017
09/08/2017	Protocolado em: 09/08/2017	Download
09/08/2017	Apreciação em Plenário em: 15/08/2017
15/08/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2017	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
15/08/2017	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
16/08/2017	Solicita Parecer Jurídico
08/09/2017	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
08/09/2017	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
27/09/2017	Parecer Jurídico nº 261/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
27/09/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
28/09/2017	Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social	Ver Íntegra Ver Tramitação
29/09/2017	Apreciação em Plenário em: 03/10/2017
03/10/2017	Resultados da Votação em: 03/10/2017
03/10/2017	Aprovado em Votação Única por Unanimidade
10/10/2017	Encaminhado via Ofício: 145/2017
13/11/2017	Sancionado em: 05/10/2017	Download