PLE 002/2016 - Dá nova redação ao Artigo 239 da Lei n.º 3.208, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 16/02/2016
Última Movimentação da Proposição: 23/02/2016