REQ 706/2015 - Qual a possibilidade de ser incorporada a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo das escolas Municipais de Ensino Fundamental? Existe a possibilidade do envio das informações de aplicações dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) para educação de alunos com necessidades especiais, estabelecidos pelo Decreto-Lei 7.611 de 2011? Existem profissionais capacitados atuando hoje no P.A (Pronto Atendimento) e nos postos de Saúde, habilitados a prestarem atendimento aos pacientes surdos e/ou deficientes auditivos? Em caso afirmativo quais são e quantos são estes profissionais? Em caso negativo, qual a possibilidade de capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) aos funcionários públicos que trabalham na área da Saúde do município? Existe previsão de abertura de concurso de intérprete em LIBRAS? Quais as políticas públicas voltadas a Língua Brasileira de Sinais o município pretende implementar visando o atendimento adequado aos surdos e/ou deficientes auditivos

Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)