PLL 041/2013 - Dá nova redação ao artigo 224 do Código Tributário
Proponente: Ver. Ernani Chacrinha (MDB)
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/03/2013
Última Movimentação da Proposição: 19/03/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/03/2013 | Baixado em: 19/03/2013 |