PLL 005/1993 - Altera o § 3º do artigo 1º da Lei nº 919 de 03 de julho de 1989
Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/06/1993
Última Movimentação da Proposição: 08/06/1993
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/06/1993 | Baixado em: 08/06/1993 | Download |