ELO 002/1995 - Altera o § único do artigo 123 da Lei Orgânica Municipal e cria os incisos I, II, III, IV e V no mesmo artigo
Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 20/05/1995
Última Movimentação da Proposição: 20/05/1995
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/05/1995 | Aprovado em Votação Única em: 20/05/1995 | Download |