PLL 048/2024 - Dá o direito à prioridade para as pessoas portadoras de deficiências ocultas, nas filas de espera para realização de exames ou consultas médicas, no âmbito de Guaíba
Proponente: Ver. Marcos SJ (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 09/04/2024 |
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09/04/2024 | Protocolado em: 09/04/2024 | |
09/04/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
26/04/2024 | Parecer Jurídico nº 124/2024 |
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26/04/2024 | Despacho de Admissibilidade |
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26/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 07/05/2024 |