REQ 273/2023 - Requer informações sobre terceirizações de serviços, os valores dos contratos, como são considerados para fins de Despesas com Pessoal a apuração dos limites previstos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal; a contratação por consórcios públicos se as despesas atreladas ao custeio de pessoal estão computadas para fins de limites de Despesa com Pessoal da LRF dos entes consorciados, se também é observada a proporcionalidade de participação estabelecida nos respectivos contratos; se, no caso de Agentes Comunitários de Saúde, os recursos recebidos da União são computados para fins de Despesa com Pessoal (§ 11 do artigo 198 da Constituição Federal), se são computadas para fins de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal do respectivo ente, as despesas relacionadas às vantagens estabelecidas, nos termos do § 7º do artigo 198 da Constituição Federal, pelo município?

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 03/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 03/05/2023	Ver Íntegra
03/05/2023	Protocolado em: 03/05/2023
03/05/2023	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
04/05/2023	Deferido pelo Secretário da Mesa
04/05/2023	Apreciação em Plenário em: 09/05/2023
09/05/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
11/05/2023	Encaminhado via Ofício: 079/2023
06/06/2023	Recebimento de Resposta	Download