REQ 513/2022 - Requer saber se a Lei Federal n.°13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil está sendo cumprida no município; a data da última capacitação ou reciclagem, qual empresa ou órgão prestou o curso de capacitação; qual a data para o próximo curso para os profissionais que estão iniciando suas atividades e ainda não concluíram o curso

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 04/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/08/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/07/2022	Cadastrado no Sistema em: 04/07/2022	Ver Íntegra
04/07/2022	Protocolado em: 04/07/2022
04/07/2022	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
07/07/2022	Deferido pelo Secretário da Mesa
07/07/2022	Apreciação em Plenário em: 12/07/2022
12/07/2022	Resultados da Votação em: 12/07/2022
12/07/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade
25/07/2022	Encaminhado
17/08/2022	Recebimento de Resposta	Download