REQ 311/2021 - Requer informar se a Lei Municipal 3.788/2019, que veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher na administração pública direta e indireta, órgãos e entidades administradas pelo município está sendo cumprida em sua integralidade, observando também os detentores de cargos em comissão e funcionários de empresas terceirizadas
Proponente: Ver.ª Carla Vargas (UB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 22/07/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/06/2021 | Cadastrado no Sistema em: 15/06/2021 |
Ver Íntegra |
16/06/2021 | Protocolado em: 16/06/2021 | |
16/06/2021 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
17/06/2021 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
18/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 22/06/2021 | |
22/06/2021 | Resultados da Votação em: 22/06/2021 | |
22/06/2021 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
28/06/2021 | Encaminhado via Ofício: 111/2021 | |
22/07/2021 | Recebimento de Resposta | Download |