REQ 661/2019 - Requer informar, com relação a Lei Municipal Nº 3.659/2018 que dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados a crianças com deficiência em locais de acesso privados de lazer no município, se essas adaptações são cobradas e se há fiscalizações nesse sentido; se há planejamento para implantação de brinquedos adaptados nas praças de uso público do município; qual a previsão para a disponibilização destes brinquedos.
Proponente: Bancada do PDT (PDT)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 14/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/11/2019 | Cadastrado no Sistema em: 14/11/2019 |
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14/11/2019 | Protocolado em: 14/11/2019 | |
14/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 19/11/2019 | |
19/11/2019 | Resultados da Votação em: 19/11/2019 | |
19/11/2019 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
26/11/2019 | Encaminhado via Ofício: 171/2019 | |
27/02/2020 | Recebimento de Resposta em: 27/02/2020 | Download |